(DOC. VP 240.5080.2633.5119)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo de instrumento. Ação de desapropriação indireta transitada em julgado. Fase de liquidação. Não conhecimento do recurso especial da parte embargante por ilegitimidade. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - O aresto vergastado anotou: « O recorrente, que era advogado do Clube Atlético Mineiro mas foi destituído após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, postula a anulação do acórdão recorrido. Alega que tinha direito a realizar sustentação oral no julgamento da Apelação, bem como aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Invoca a Súmula 98/STJ contra a

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