(DOC. VP 240.5080.2609.8978)

STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de imóvel público. Contrato anulado pela própria administração pública (autotutela). Danos materiais limitação aos valores efetivamente comprovados. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O órgão julgador, após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, decidiu afastar os alegados danos materiais sofridos pela empresa. 3 - Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de modificar o quadro fático para alterar o resultado do julgado. 4 - Agravo Interno não provido.

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