(DOC. VP 240.5080.2593.2286)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade da administração. Indenização. Impossibilidade de o STJ analisar ofensa à CF/88. Inviabilidade de análise de legislação local. Necessidade de aferir fatores e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de afronta a dispositivos constitucionais, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do STF. Deve, portanto, ser objeto de Recurso próprio, dirigido à Suprema Corte. 3 - O Sodalício a quo decidiu o feito com espeque no Decreto municipal 33/1960, que não se pode discutir nesta seara por infringir a Súmu

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