Carregando…

(DOC. VP 240.5080.2562.2959)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Devolução dos autos à origem. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, de fato não cabe Recurso contra decisum que determina a remessa do feito à corte de origem, para aguardar o julgamento de Recurso Repetitivo, pois trata-se de ato despido de conteúdo decisório, não gerando sucumbência para quaisquer das partes. Nessa linha: AgRg no REsp. 1.266.921/RS/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 17/11/11; AgRg no AREsp. 110.072/PR/STJ, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJ 12.4.12; AgRg no REsp. 1.1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote