STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo

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12 junho

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12 junho

STJ Reconhece Divórcio Post Mortem e Legitimidade de Herdeiros para Prosseguir com Ação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de decretação do divórcio após o falecimento de um dos cônjuges durante a tramitação da ação, reconhecendo a legitimidade dos ...

12 junho

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10 junho

STJ Reconhece Impenhorabilidade de Imóvel Utilizado como Residência Familiar Mesmo sendo de Propriedade de Pessoa Jurídica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a impenhorabilidade de imóvel residencial de empresa familiar, mesmo em casos de processos fiscais que envolvem a indisponibilidade de bens. A decisão...

10 junho

STJ Reafirma Necessidade de Preparo para Recursos de Honorários Advocatícios Mesmo com Pedido de Justiça Gratuita O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão, que advogados que não são beneficiários da justiça gratuita devem realizar o preparo do recurso especial, mesmo quando este ve...

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(DOC. VP 240.5080.2510.4668)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Imprecisão. Fundamentação. Deficiência. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa de dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência de fundamentação no recurso especial, hipótese que impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A alteração da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, quanto à ausência de interesse de agir da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) para a impetração de mandado de segurança cole

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