(DOC. VP 240.5080.2502.2453)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual reside a divergência. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Tijuco Votuporanga Comércio e Serviços Ltda. - Epp em face do Município de Votuporanga com o objetivo de declarar a nulidade do ISS incidente sobre as atividades por ela desempenhadas (franquia empresarial, no caso, da ECT), com fulcro no item 26.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. A empresa alega que, não sendo a franquia um serviço, não pode a atividade de franquia ser tributada pelo ISS, por total aus�

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