(DOC. VP 240.5080.2480.3916)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal estadual, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que é devido o recolhimento do ISS no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: O descabimento da pretensão é ainda mais evidente pelos contratos dos autos, que não são de natureza simples e massificada, mas refletem operações empresariais complexas, inviabilizando a extração de conclusões automaticamente aplicáveis a o

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