(DOC. VP 240.5080.2471.7299)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Não se constata a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera possível o afastamento da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, a fim de que se mantenha o equilíbrio contratual, quando evidenciada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça.

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