(DOC. VP 240.5080.2440.5819)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Não observância do prazo legal de 15 dias. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos declaratórios, quando intempestivos, protelatórios ou manifestament e incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Agravo regimental não provido.

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