(DOC. VP 240.5080.2437.1147)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime semiaberto. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar de o quantum da pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão, o registro de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 2 - Agravo regimental não provido.

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