(DOC. VP 240.5080.2379.3502)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Arts. 3º, XI, da Medida Provisoria 2.215-10/2001. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2 - O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual o militar transferido para a inatividade faz jus ao pagamento da ajuda custo, porquanto a legislação que prevê o questionado direito não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando, para tanto, a reforma do militar. Precedentes. 3 - Agravo Interno não provido.

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