(DOC. VP 240.5080.2358.4275)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Direito local. Análise. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial na parte que discute a possibilidade compensação do crédito decorrente do reconhecimento de indébito tributário, por aplicação do óbice contido na Súmula 280/STF, ante a necessidade de reexame de lei local a autorizar a compensação pretendida. 3 - Agravo interno desprovido.

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