(DOC. VP 240.5080.2320.9276)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência em impugnar os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por BF Utilidades Domesticas Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União referente à cobrança débitos inscritos em dívida ativa. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito, por intempestividade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a aplicação da Súmula 83/STJ. IV - En

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