(DOC. VP 240.5080.2272.8214)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - A pretensão do embargante é apenas rediscutir a matéria, uma vez que o acórdão atacado já tratou de todas as questões indicadas como omissas pelo recorrente. 3 - No que concerne à alegação

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