(DOC. VP 240.5080.2189.3358)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, no que se refere a inexistência de título judicial, com o objetivo de acolher a alegada violação da coisa julgada, demandaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da S

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