(DOC. VP 240.5080.2113.8846)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que não conheceu do writ manejado na origem. Falta de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus (ou o correspectivo recurso) para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo (precedentes). 2 - A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão co

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