(DOC. VP 240.4271.2992.4148)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Intempestividade do recurso especial. Ausência de documentação idônea para comprovar a ocorrência de feriado local. Quinta-feira da semana santa. Feriado local. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento do Agravo em Recurso Especial 957.821/MS/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior 2 - A jurisprudência do STJ entende que a quinta-feira da semana santa não Documento eletrônico VDA41072824 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOM

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