(DOC. VP 240.4271.2979.9374)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apenado no regime semiaberto. Trabalho externo. Entrega em aplicativos. Dificuldade de fiscalização. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o pedido de trabalho externo formulado pelo agravante foi indeferido em face da dificuldade de fiscalização pelos órgãos de segurança, além do que a concessão do benefício implicaria no deslocamento do apenado durante os finais de semana e feriados, inclusive em período noturno. 2 - « É inviável a concessão de trabalho externo ao apenado quando demonstrada a impossibilidade de fiscalização de cumprimento do benefício exigida pela LEP. Precedentes «

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