(DOC. VP 240.4271.2927.4609)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, mas resultado desfavorável ao litigante. 2 - O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo com enfoque constitucional, nos termos da CF/88, art. 146, III, «a», o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial sob pena de usurp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote