(DOC. VP 240.4271.2851.7529)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Irpj e CSLL. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se busca o reconhecimento de direito líquido e certo de incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos decorrentes de ações com sentença transitada em julgado que declara o seu direito à compensação somente quando houver a homologação da compensação pelo Fisco. Busca-se ainda seu direito de compensar valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL resultantes da inclusão, em suas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote