(DOC. VP 240.4271.2793.9549)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CTN, art. 174. Redirecionamento. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento e não comprovação da divergência jurisprudencial. Limita-se a irresignação dos Agravantes à questão alusiva à ausência de prequestionamento. 2 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 174, tido por afrontado, nem mesmo implicitamente. E não se opuseram Embargos Declaratórios para suprir eventu

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