(DOC. VP 240.4271.2784.3386)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte, decorrente de alegada prisão ilegal. 2 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial, à consideração da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ quanto à tese de que não foi reconhecida a responsabilidade civil da ré, por ter sido, o autor, impedido de produzir as provas necessárias para comprovar o direito alegado. 3 - No presente a

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