(DOC. VP 240.4271.2782.6633)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 300 e ao Lei 9.656/1998, art. 10, I e IX, §§ 1º e 4º. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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