(DOC. VP 240.4271.2752.9256)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou: «o recurso não merece provimento. Colhe-se dos autos originários, dos embargos opostos por COREOPISIS Empreendimentos S/A. à execução fiscal movida em seu desfavor pelo Municíp

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