(DOC. VP 240.4271.2748.6799)

STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Criança com atrofia muscular espinhal (ame). Medicamento nusinersen. Obrigatoriedade de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta « (AgInt no REsp. 1.957.396/SP/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 01/12/2021). 2 - Nos termos do Parecer Técnico 01/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, « Em conformidade com

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