(DOC. VP 240.4271.2613.7212)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Danos morais. Matrícula em instituição de ensino negada. Discriminação por doença genética ( ictiose lamelar). Valor indenizatório proporcional. Redução. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - « A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade « (AgInt no AREsp. 1.389.200/SP/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2

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