(DOC. VP 240.4271.2581.5507)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia ocorrido em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Inviabilidade.

1 - No caso, quando da entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a denúncia já havia sido recebida (8/11/2018), circunstância que inviabiliza a aplicação do CPP, art. 28-Aao caso. 2 - «A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas i

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