(DOC. VP 240.4271.2486.1354)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo estabelecido nos CPC, art. 219 e CPC art. 1.023 (cinco dias úteis). 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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