(DOC. VP 240.4271.2445.5139)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Compensação de precatórios com a dívida tributária principal. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou o conflito de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A questão central da demanda é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, as Leis Complementares Distritais 976/2020 e 983/2021. 3 - A avaliação em Recurso Especial de suposta afronta a normas locais é defesa ao STJ. Aplica- se na espécie, por an

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