(DOC. VP 240.4271.2402.1365)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Acórdão paradigma e embargado. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. 2 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fática s idênticas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. 3 - Agravo interno não provido.

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