(DOC. VP 240.4271.2338.5442)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inscrição indevida.violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Violação do CCB, art. 940. Não ocorrência. Má-fé do autor afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum razoável e proporcional. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. No caso, o Tribunal a quo afastou a má-fé. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pod

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