(DOC. VP 240.4271.2338.2616)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em grau de apelação. Nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão. Inocorrência. Existência de investigações preliminares. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 240, § 1º, «d», do CPP, a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. 2 - No caso, verifica-se que a medida foi autorizada em atenção a todos os requisitos legais pertinentes, porquanto fundada em elementos indiciários concretos, obtidos em procedimentos investigativos prév

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