(DOC. VP 240.4271.2281.5527)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva. III - No caso em análise, o Tribunal de origem negou o benefício por entender que o requisito subjetivo não se encontraria preenchido, pois o paciente praticou falta grave relativamente recente, consu

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