(DOC. VP 240.4271.2276.2270)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidên cia do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 944 do CC, no que concerne à necessidade de majoração da condenação a título de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos fixada, uma vez que o valor é irrisório. Nesse contexto, o Tribunal de origem assim se manifestou: «Com efeito, a quantia

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