(DOC. VP 240.4271.2267.4909)

STJ. Processual civil. Caixa de previdência dos advogados do estado de São Paulo. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Discute-se em Recurso Especial possível configuração da responsabilidade civil do agravado em razão de suposta ilegalidade na extinção do contrato entabulado entre as partes no âmbito da Caixa de Previdência dos Advogados. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no Recurso Especial, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 282/STF). 3 - Ainda que assim não fosse, a leitura das razões recursais demonstra que a controv�

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