(DOC. VP 240.4271.2203.5890)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 83, STJ. III - «Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que o Súmula 83/STJ se aplica aos recursos especia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote