(DOC. VP 240.4271.2161.0186)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado com base na constatação de que é inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do CPC, art. 1.022 em determinado caso concreto. 3 - Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância

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