(DOC. VP 240.4161.1998.2301)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impretrado contra decisão monocrática. Impossibilidade. Supressão de instância. Subversão das regras de competência. Ausência de ilegalidade flagrante. Prisão preventiva devidamente fundamentada.

I - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator, em razão da indispensabilidade do esgotamento, no Tribunal a quo, das vias recursais. Tal vedação tem por objetivo evitar a supressão de instância e a subversão das regras de competência. II - Em hipóteses excepcionais, admite-se a concessão da ordem de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou de teratologia na decisão impugnada. III - No caso dos autos, a prisão preven

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