(DOC. VP 240.4161.1159.3991)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Assistência judiciária. Gratuita. Pedido. Pessoa jurídica. Indeferimento. Comprovação da hipossuficiência. Intimação. Prévia.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. 2 - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno.

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