(DOC. VP 240.3040.1701.0393)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição de recurso especial fora do prazo legal de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Jurisprudência do STJ. Contagem de prazo. Ônus da parte. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC, art. 219, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. 2 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, A contagem correta dos prazos recursais, nos ter

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