Carregando…

(DOC. VP 231.2180.6518.9831)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Ampliação do trecho leste rodoanel metropolitano de São Paulo. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] observo que, no presente caso, a empresa agravante não logrou demonstrar de forma cabal sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não restou claro que a empresa se encontra em situação de extrema dificuldade financeira. O fato de estar em Recu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote