(DOC. VP 231.0060.7999.5595)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Súmula 284/STF. Ação monitória. Bancário. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC, art. 1.022, mas não demonstra de forma clara e precisa a negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. 3 - Agravo interno não provido.

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