(DOC. VP 231.0021.0571.0364)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Concessão. Afastamento. Impossibilidade. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Prova pericial. Saldo credor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Afastamento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da agravada e concluiu pela existência de saldo credor para a autora, d

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