(DOC. VP 230.7040.2768.9440)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Teses de suspensão condicional do process o, nulidade dos depoimentos colhidos e invalidade dos atos instrutórios praticados após 10/9/2001 na origem. Temas não debatidos a quo. Indevida supressão de instância. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, ausente manifestação do Tribunal de origem, incabível o manejo do mandamus, ou se deu recurso ordinário, porquanto restou configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas ( art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ ). III - Vale

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