(DOC. VP 211.1101.1352.4349)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários de defensor dativo. Tabela da oab. Observância ao decidido no julgamento dos Resp1.656.322/SC e Resp1.665.033/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz, ocorrido em 23/10/2019, DJE 4/11/2019, sob a égide dos recursos repetitivos. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - Esta Corte entendia que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para

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