(DOC. VP 211.0250.9645.5545)

STJ. Processo civil. Tributário. IPTU. Nulidade de CDA. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento de nulidade da CDA, por ofender coisa julgada material formada no mandado de segurança 1999.001.023505-0, no qual foi concedida parcialmente a segurança para, após reconhecer a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 691/84, no que toca a progressividade das aliquotas de IPTU, determinar que a Administração Pública procedesse a outro lançamento tributário. II - Por sentença, julgou-se procede

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