(DOC. VP 210.7150.8285.7112)

STJ. habeas corpus. Receptação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Conversão do flagrante em custódia preventiva de ofício. Prisão após o advento da nova redação dada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Ilegalidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.

1 - Nos termos do CPP, art. 310, II, constatada a legalidade do flagrante, a prisão deve ser homologada com a apreciação fundamentada sobre a necessidade ou não da custódia preventiva, bem como sobre a possibilidade de concessão da liberdade ao acusado mediante fiança ou a aplicação e medidas cautelares diversas. 2 - O CPP, art. 311, com redação dada pela Lei 13.964/2019, inovou ao tornar expressa a incidência dos princípios acusatório e da inércia para a fixação da prisão pr

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