(DOC. VP 210.7091.0875.9877)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Prisão preventiva. Reincidência. Maus antecedentes. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Covid-19. Paciente que não se inclui em grupo de risco. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação

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