(DOC. VP 210.7050.3295.9202)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Tabela da oab. Não vinculação. STJ. Acórdão recorrido. Entendimento. Consonância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ acerca da inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios, correta a aplicação da Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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