(DOC. VP 210.5021.0445.9936)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização. Improcedência dos pedidos. Termo de transação e quitação. Retenção de valor correspondente ao imposto de renda. Inconformismo. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou expressamente que, tendo em vista ser a retenção do Imposto de Renda obrigação legal da recorrida, o pagamento sem a devida retenção transmudaria sua condição de mera substituta tributária para a de sujeito passi

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